Autorias (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2013)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João Alves da Silva Neto (João Barrão) | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| João Alves da Silva Neto (João Barrão) | Parlamentar | Sim |