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Tipo da Norma Jurídica
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Lei Estadual
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Resolução
Número
Ano
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1993
1992
1991
1990
1988
1980
1973
1943
1928
1909
1890
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Código de Obras e Instalações
Código de Posturas
Código Tributário
Conselhos Municipais
Conselho Tutelar
Convênios e Auxílio Financeiro
Criação de Secretarias
Denominação de Ruas, Logradouros Públicos
Doação de Imóvel/Terreno
Estrutura Administrativa
Estrutura Administrativa - Poder Legislativo
Feriados Municipais
Fundos Municipais
Guarda Municipal
LDO
Leis do Magistério/Professores
LOA
Meio Ambiente
Plano de Cargos e Carreiras
Plano Diretor
Plano Municipal de Educação
PPA
Programa Minha Casa Minha Vida
Programas Sociais para pessoas carentes
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Servidores Públicos
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Subsídios dos Vereadores
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Encaminhado para sanção do Poder Executivo - ESPE
Gabinete do Presidente - GABPRES
Gabinete do Vereador - GAB
Plenário da Câmara - PLENCAM
Poder Executivo Municipal - PEXEC
Secretaria Administrativa - SECADM
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Comissao
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Presidente da Câmara
PROTOCOLO PROPOSIÇÃO
Normas por Partido
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ARENA - Aliança Renovadora Nacional
Arena1 - Arena 1
Arena2 - Arena 2
AVANTE - AVANTE
CIDADANIA - Cidadania
DC - Democracia Cristã
DEM - Democratas
EPB - EM PROL DE BEBEDOURO
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
NOVO - NOVO
PATRIOTA - PATRIOTA
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDS - PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PFL - Partido da Frente Liberal
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PL - PARTIDO LIBERTADOR
PMB - Partido da Mulher Brasileira
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPB - Partido Progressista Brasileiro
PPL - Partido Pátria Livre
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido Republicanos
PRN - Partido Republicano Nacionalista
Progressistas - Progressistas
PROS - Partido Republicano da Ordem Social
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrata
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido da Social Democracia Cristã
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PV - Partido Verde
REDE - Rede Sustentabilidade
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - Solidariedade
UDN - União Democrática Nacional
UNIÃO BRASIL - UNIÃO BRASIL
UP - Unidade Popular
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