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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024) - Projeto de Resolução nº 5 de 2024
(Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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Autoria
Autor
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
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Sim
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