Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024 - Aprovado - 23/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024
Data Designação
23/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Emília Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado