Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024 - Aprovado - 01/01/2024 (Emília Fernandes)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024
Data Designação
01/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Emília Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado