Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do 3º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 3º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2024

Institui o "Mês Abril Verde", de conscientização sobre a importância da saúde e dignidade dos animais e dá outras providências.

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