Requerimento nº 23 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
23
Data de Apresentação
15/01/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VIABILIZAR JUNTO AO ÓRGÃO JURÍDICO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183 DE 27 DE JUNHO DE 2013, ACRESCENTANDO A MESMA UM ARTIGO EM QUE DETERMINE QUE AS CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEJAM AVERBADAS AUTOMATICAMENTE, DESSA FORAM NÃO CARECENDO DE CTC EMITIDA PELO INSS.
Indexação
Observação