Requerimento nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
02/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Providências administrativas para que sejam cumpridas as regras estabelecidas na Lei Municipal n° 1.284/2015, que estabelece no seu artigo 22 que o Município ira contratar empresa para administrar seguro contra acidentes e outros, bem como reza em seu artigo 20 que os guardas municipais faram jus a gratificação de 1/3 do salário quando do exercício de escalas 8/16, 12/36 ou 24/72, motivo pelo qual reitera pedido para cumprimento de legislação vigente ou que o Município informe ou justifique a não cumprimento dos termos da presente Lei.
Indexação
Observação