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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Pedro da Silva - Presidente - Portaria nº 3 de 2019
(Portaria nº 3 de 2019)
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Autoria
Autor
José Pedro da Silva - Presidente
Primeiro Autor
Sim
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