Lei Municipal-ARQ nº 1.525, de 28 de outubro de 2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
I
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item