Projeto de Lei Nº 025- Executivo- Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assitência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2023 e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº026/ 2023- Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambunco e Froteiras CONIAPE.
Projeto de Lei Nº 027/ 2023- Autoriza a abertura de Crédito adicional Suplementares ao Orçamento do Município de Agrestina, no exercício de 2023, até a importância de R$ 15.137.900,00 (quinze milhões cento e trinta e sete mil e novecentos reais), destinados a reforço das seguintes dotações orçamentérias insuficientes para suportar as despesas.