1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2022
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Modifica o Regime Próprio de Previdências Social do município de Agrestina, Altera o Plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
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Aprovado em 2º turno por maioria absoluta, conforme a LOM o Presidente poderá votar.
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