Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço adequado para pessoas com deficiências em eventos públicos realizados no Município de Agrestina e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação