Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária do 3º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 3º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Cultural do Município de Agrestina, e autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário e submetido ao Poder discricionários da Administração Pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação