Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 19 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 19 de 2026
Solicitou que fosse viabilizado e enviado a este Poder Legislativo um PROJETO DE LEI que institui benefícios para pessoas em situação de vulnerabilidade que não possuem condições financeiras de obter sua habilitação (CNH).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação