Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 98 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 98 de 2023

Requer que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA de tramitação, bem como seja dispensado o interstício para aprovação do Projeto de Lei nº 013/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa Legislativa através do Ofício GP nº 181/2023, o qual em sua redação consta pedido de regime de urgência, datado de 08 de maio de 2023, e que dispõe sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias para o ano de 2023, em razão de que a referida matéria tratar-se de relevante interesse público.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação