Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2022
Modifica o Regime Próprio de Previdências Social do município de Agrestina, Altera o Plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação