Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº931, de 30 de janeiro de 2002, institui a gratificação mensal ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, equipes de apoia e à assessoria jurídica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação