Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024
Estabelece procedimentos para a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais regidas pela Lei Federal nº 14.133/2024, âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação