Lei Municipal nº 1.742, de 04 de dezembro de 2025

"Altera a redação dos artigos 263, 263~A e 295 da Lei Complementar no 1.378/2017, que institui o Código Tributário do Município de Agrestina, para atualizar a disciplina da base de cálculo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em serviços de construção civil, obras de engenharia e atividades correlatas; redefine as disposições relativas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP; atualiza a Tabela 11 do Anexo lV da mesma Lei Complementar; acrescenta os artigos 300-A e 549-A, para autorizar a desvinculação de receitas da CIP e instituir a fixação progressiva das alíquotas do lSS nos termos do art. 128 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023; e dá outras providências.