Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025
Altera os artigos nº 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.643/2024 para instituir a distribuição de valores por categoria profissional, redefinir critérios da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde e ampliar o ROL de profissionais beneficiários, e dá outras providências.
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