Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2026 e dá outras providências.
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