Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 146 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Requerimento nº 146 de 2025
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a este Poder Legislativo o PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE IDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS, como forma de custeio de locomoção, com fundamento na Lei Federal N° 15.014/2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação