Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação