Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 31 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 31 de 2025

Altera a redação dos artigos 263, 263-A e 295 da Lei Complementar n° 1.378/2017, que institui o Código Tributário do Município de Agrestina, para atualizar a disciplina da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN em serviços de construção civil, obras de engenharia e atividades correlatas; redefine as disposições relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP; atualiza a Tabela II do Anexo IV da mesma Lei Complementar; acrescenta os artigos 300-A e 549-A, para autorizar a desvinculação de receitas da CIP e instituir a fixação progressiva das alíquotas do ISS nos termos do art. 128 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n° 132/2023; e dá outras providências.

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