Ordem do Dia/Expediente: 15 - Pedido de Informação nº 30 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 30 de 2023
Informar a este Poder Legislativo, o andamento do cumprimento das exigências contidas no ART.5º da Lei Municipal Nº 1.391/2018, que alienou por doação o imóvel pertencente ao Município de Agrestina para a empresa ( ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINÉIS LTDA), tendo em conta o prazo legal para retrocessão do imóvel ao Município em caso de não cumprimento das exigências, em caso do não cumprimento informar com cópias de todos os documentos ações tomadas pelo Município.
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