Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Regulamenta sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina-PE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação