Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 35 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária do 4º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 4º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 35 de 2023
Dispõe sobre a atualização e alteração de dispositivos do Código Tributário do Município de Agrestina –PE (Lei Complementar nº 1.378/2017), modifica o Anexo III, Tabela I, do diploma municipal, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação