Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025
Regulamenta a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e assemelhados, e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, nos eventos e ambientes dispostos nesta Lei no âmbito do Município de Agrestina-PE e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação