Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação