Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 31 de 2025

Altera a redação dos artigos 263, 263-A e 295 da Lei Complementar n° 1.378/2017, que institui o Código Tributário do Município de Agrestina, para atualizar a disciplina da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN em serviços de construção civil, obras de engenharia e atividades correlatas; redefine as disposições relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP; atualiza a Tabela II do Anexo IV da mesma Lei Complementar; acrescenta os artigos 300-A e 549-A, para autorizar a desvinculação de receitas da CIP e instituir a fixação progressiva das alíquotas do ISS nos termos do art. 128 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n° 132/2023; e dá outras providências.