Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal à Inovação e à Economia Colaborativa no Município de Agrestina, cria o Coworking Municipal e o sistema de Coworkings Colaborativos Privados, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação federal vigente.

Altera a redação dos artigos 263, 263-A e 295 da Lei Complementar n° 1.378/2017, que institui o Código Tributário do Município de Agrestina, para atualizar a disciplina da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN em serviços de construção civil, obras de engenharia e atividades correlatas; redefine as disposições relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP; atualiza a Tabela II do Anexo IV da mesma Lei Complementar; acrescenta os artigos 300-A e 549-A, para autorizar a desvinculação de receitas da CIP e instituir a fixação progressiva das alíquotas do ISS nos termos do art. 128 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n° 132/2023; e dá outras providências.

Altera os artigos nº 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.643/2024 para instituir a distribuição de valores por categoria profissional, redefinir critérios da Gratificação por Desempenho na Atenção Primária à Saúde e ampliar o ROL de profissionais beneficiários, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Sítio Saquinho, no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Denomina Artéria Pública e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 1.106/2009 e dá outras providências.

Institui Programa de Assistência à Saúde Suplementar na Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, e dá outras providências.

Institui Reembolso de Despesas com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, mediante prestação de contas e comprovação de uso em serviço público, e dá outras providências.