Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025
Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 1.312, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a política municipal de atendimento ao Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação