Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Agrestina, denominado REFIS Municipal 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação