Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2023
Dispõe sobre a campanha destinadas a recuperação de crédito tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação