Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA e demais providências.
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