Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 115 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 115 de 2023
Requer que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA de tramitação, bem como seja dispensado o interstício para aprovação do Projeto de Lei nº 017 e 018/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa Legislativa, os quais em suas redações constam pedido de regime de urgência, e que dispõem sobre: As alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA e demais providências na forma da Lei autorização ao Poder Executivo contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação