Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 3º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2023
Altera item da tabela 6-B do Anexo I da Lei Complementar Nº1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL AMBIENTAL DE AGRESTINA, CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO)
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