Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do 4º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 4º Período da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Regulamenta o uso de Certificado Digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Agrestina e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação