Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024

Dispõe sobre revisão geral anual de vencimento dos quadros comissionado e efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina- PE, conforme art. 37 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 1.233/2014 e dá outras providências.

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