Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
Regulamenta o art. 12, VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação