Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Regulamenta os procedimentos da contratação direta de bens e de serviços, prevista nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação