Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Agrestina, denominado REFIS Municipal 2026, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação