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Ata 12/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 11ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 13/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 12ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 3 de Março de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 14/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 1ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 15/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 2ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Resultado: Leitura Dispensada
Data Votação:
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Ata 16/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 3ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 17/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 4ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 18/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 5ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 19/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 6ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 20/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 7ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 21/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 8ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Texto Original
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Ata 22/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 9ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 23/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 10ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 24/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 11ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 25/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 12ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Texto Original
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Ata 26/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 1ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 5 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 27/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 2ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 6 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 28/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 3ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 29/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 4ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 17 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 30/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 5ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 24 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 31/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 6ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 32/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 7ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 33/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 8ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 34/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 9ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 35/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 10ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 36/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 11ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 37/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 12ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 4 de Setembro de 2023
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Ata 38/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 13ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 4 de Setembro de 2023
Resultado: Matéria lida
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Ata 39/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 1ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 40/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 2ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 41/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 3ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 42/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 4ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
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Ata 43/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 5ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
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Ata 44/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 6ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 48/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 9ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 20 de Novembro de 2023
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DEFAD 1/2023 - DEFESA ADMINISTRATIVA
Ementa: Defesa Administrativa do Ex Gestor Thiago Lucena Nunes nos auto do processo Nº 19100251-3, que correspondie a prestação de contas do exercício Finaceiro de 2018 da Prefeitura Municipal de Agrestina.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Resultado: Matéria lida
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PEIMP 1/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Edinho de Santa Teresa
Resultado: Aprovado por unanimidade - 1º Turno
Data Votação:
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PEIMP 2/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Pedro de Zito
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PEIMP 3/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Marcos da Previdência
Resultado: Aprovado por unanimidade - 1º Turno
Data Votação:
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PEIMP 4/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
João Leite
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PEIMP 5/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Dario
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PEIMP 6/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Val de Bena
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PEIMP 7/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Givaldo Leite
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PEIMP 8/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Caio Damasceno
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PEIMP 9/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Cidos
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PEIMP 10/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Saulo Batista
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PEIMP 11/2023 - PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA A LOA
Ementa: EMENDA IMPOSITIVA AO PLOA 2024.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Autor:
Emília Fernandes
Resultado: Aprovado por unanimidade - 2º Turno
Data Votação:
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PRES 1/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CFO
Ementa: Aprova com ressalvas a Prestação de Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2018, mantendo-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Autor:
CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos
Resultado: PC - Aprovação, mantendo-se o Parecer do TCE
Data Votação:
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PRES 2/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CFO
Ementa: Aprova com ressalvas a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2019 do município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Outubro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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PCJR 8/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação que opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 008/2023 que regulamenta o Transporte Escolar Universitário no Município de Agrestina e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Autor:
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PDL 1/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Regulamenta a Lei °n 14.133, de °1 de abril ed 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, na Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina-PE.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
SAULO ALVES BATISTA - PRESIDENTE
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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