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PORT 40/2023 - Portaria
Ementa: Designar o servidor JULLYAN VINICÍUS SILVA BRAGA, ocupante do cargo comissionado de OUVIDOR LEGISLATIVO, Símbolo CC-3, para desempenhar as funções de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Agrestina.
Apresentação: 6 de Setembro de 2023
Texto Original
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PORT 41/2023 - Portaria
Ementa: INSTITUIR a Equipe de Apoio a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2023.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Texto Original
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PORT 42/2023 - Portaria
Ementa: Fica instituída a Comissão de Reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, composta por membros deste Legislativo Municipal.
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Texto Original
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PORT 43/2023 - Portaria
Ementa: Designar os servidores abaixo listados para compor a Comissão Gestora de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Vereadores.
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Texto Original
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PORT 44/2023 - Portaria
Ementa: Revoga a Portaria Nº 042/2023, que instituiu a Comissão de Reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, composta por membros deste Legislativo Municipal.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PORT 45/2023 - Portaria
Ementa: CONCEDER ao Sr. ROGÉRIO ROGER ALVES SILVA, que exerce as funções do cargo comissionado de DIRETOR DE TRANSPORTES, Símbolo CC-3.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PORT 46/2023 - Portaria
Ementa: Regulamenta o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PCT 1/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 25.01.2023.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2023
Texto Original
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PCT 2/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 06.02.2023.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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PCT 3/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 08.02.2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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PCT 4/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 14.04.2023.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Texto Original
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PCT 5/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 24.04.2023.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Texto Original
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PCT 6/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 11.05.2023.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Texto Original
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PCT 7/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 15.05.2023.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Texto Original
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PCT 8/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 29.05.2023.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Texto Original
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PCT 9/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 01.06.2023.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Texto Original
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PCT 10/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 05.07.2023.
Apresentação: 5 de Julho de 2023
Texto Original
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PCT 11/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 10.07.2023.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Texto Original
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PCT 12/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 27.07.2023.
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Texto Original
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PCT 13/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 30.08.2023.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Texto Original
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PCT 14/2023 - Pauta das Comissões Técnicas da Casa
Ementa: Pauta das Comissões Técnicas desta Casa Legislativa em 04.09.2023.
Apresentação: 4 de Setembro de 2023
Texto Original
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RES 1/2023 - Resolução
Ementa: DENOMINA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA DE MESA DIRETORA VEREADOR GABRIEL FRANCISCO LEITE, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Autor:
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
Texto Original
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RES 2/2023 - Resolução
Ementa: DENOMINA A SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA DE SALA DAS COMISSÕES VEREADOR MIGUEL LUIZ DA SILVA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Autor:
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
Texto Original
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RES 3/2023 - Resolução
Ementa: APROVA COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, MANTENDO-SE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
Texto Original
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RES 4/2023 - Resolução
Ementa: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
Texto Original
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RES 5/2023 - Resolução
Ementa: Denomina a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco de SECRETARIA ADMINISTRATIVA VEREADOR MELÍCIO MANUEL DA SILVA, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Autor:
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
Texto Original
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RES 6/2023 - Resolução
Ementa: Denomina a Tesouraria Ouvidoria da e Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco de TESOURARIA E OUVIDORIA VEREADOR SEBASTIÃO MARINHO DA SILVA, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Autor:
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
Texto Original
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RES 7/2023 - Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARCIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Julho de 2023
Autor:
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2023/2024)
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Ata 1/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 1ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 2 de Janeiro de 2023
Texto Original
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Ata 2/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 1ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 9 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 3/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 2ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023
Apresentação: 16 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 4/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 3ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023
Apresentação: 19 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 5/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 4ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023
Apresentação: 23 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 6/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 5ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023
Apresentação: 26 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 7/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 6ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023
Apresentação: 26 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 8/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 7ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023
Apresentação: 30 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 9/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 8ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 10/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 9ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 11/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 10ªReunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 12/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 11ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 13/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 12ª Reunião Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 3 de Março de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 14/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 1ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 15/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 2ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Resultado: Leitura Dispensada
Data Votação:
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Ata 16/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 3ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 24 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 17/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 4ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 18/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 5ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 19/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 6ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 20/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 7ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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Ata 21/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 8ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Texto Original
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Ata 22/2023 - Ata da Reunião Ordinária
Ementa: Ata da 9ª Reunião Ordinária do 2º Período Legislativo de 2023.
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade - Turno Único
Data Votação:
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